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ANTT flexibiliza prazos para transporte

O assessor jurídico do Setracajo, Dr. Jair Osmar Schmidt reforça o aviso sobre a a Resolução nº 5.879, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).A resolução trata da flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), no âmbito da infraestrutura,...